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Port. MF 6/17 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 6 de 21.07.2017

D.O.U.: 24.07.2017

(Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema informatizado oficial de gestão de documentos e processos eletrônicos da Secretaria de Previdência (SPREV), em substituição ao Sistema Informatizado de Protocolo da Previdência Social (SIPPS).)


O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 72 do anexo I do Decreto nº 9003, de 13 de março de 2017, e tendo em vista o Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e

Considerando o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com a finalidade de disponibilizar o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para a realização do processo administrativo em meio eletrônico, resolve:

Art. 1º Instituir, a partir de 31 de julho de 2017, o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema informatizado oficial de gestão de documentos e processos eletrônicos da Secretaria de Previdência (SPREV), em substituição ao Sistema Informatizado de Protocolo da Previdência Social (SIPPS).

Art. 2º O SEI deve ser utilizado para produzir, editar, assinar, tramitar, receber e concluir documentos e processos.

Art. 3º Os documentos e processos recebidos ou já existentes, em suporte físico, devem ser convertidos para meio digital pelas unidades nas quais se encontram e somente serão encaminhados por meio do SEI, nos termos das orientações disponibilizadas no endereço eletrônico http://fazenda.gov.br/sei, preservando o Número Único de Protocolo (NUP).

Art. 4º Os documentos eletrônicos produzidos no SEI têm garantia de autoria, autenticidade e integridade asseguradas, mediante utilização de assinatura eletrônica.

( continua ... )

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