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ADE COANA 9/17 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 9 de 21.07.2017

D.O.U.: 24.07.2017

Prorroga o prazo para a conclusão da Investigação de Origem.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 129, inciso IV, da Portaria nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 35 do 77º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, internalizado por meio do Decreto nº 8.454, de 20 de maio de 2015, e no parágrafo único do art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, declara:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o prazo previsto para conclusão da investigação de origem aberta pelo Ato Declaratório Executivo Coana nº 2017/0005, de 26 de janeiro de 2017 e prorrogado pelo Ato Declaratório Executivo Coana nº 2017/0007 de 25 de abril de 2017.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

JACKSON ALUIR ( continua ... )

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