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Port. SUFRAMA 222/17 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 222 de 04.07.2017

D.O.U.: 24.07.2017

Disciplina a apresentação do plano de pesquisa e desenvolvimento - P&D e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 20 do Decreto nº 7.139, de 29 de março de 2010;

CONSIDERANDO o disposto no art. 19 de Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006; e;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º e parágrafo único, 2º, II, 3º ao 6º, 37 e 38, caput, da Resolução CAS nº 71, de 6 de maio de 2016; resolve:

Art. 1º Aprovar as diretrizes para apresentação de propostas de plano de P&D pelas empresas que realizarem investimentos em pesquisa e desenvolvimento em decorrência dos incentivos fiscais estabelecidos em conformidade com o art. 2º, § 3º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, ou como contrapartida pela dispensa do cumprimento de etapa de processo produtivo básico - PPB de acordo com a correspondente norma instituidora e com o ato aprobatório do respectivo projeto industrial.

Art. 2º As empresas que realizarem os investimentos na forma do § 3º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991, deverão apresentar proposta de plano de P&D na forma do Anexo I desta Portaria, observando-se a temporalidade prevista nos §§ 2º e 5º da Resolução CAS nº 71, de 2016.

Art. 3º As empresas que realizarem investimentos em contrapartida à dispensa de cumprimento de etapa de PPB deverão apresentar suas propostas de plano de P&D na forma do anexo II desta Portaria até o dia 31 de janeiro do ano subsequente ao ano-calendário.

§ 1º. Havendo previsão na norma instituidora do PPB que os investimentos em P&D devam ser executados no ano-calendário, a proposta de plan de P&D deverá ser apresentada até 31 de janeiro do mesmo ano.

§ 2º. A empresa que não atender ao prazo estabelecido no caput ou no § 1º deverá aplicar total de sua obrigação em favor dos programas considerados prioritários pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia-CAPDA.

§ 3º. A empresa que tiver a proposta de plano indeferida, no todo ou em parte, deverá aplicar o valor resultante da diferença entre a obrigação e a parcela do plano aprovada, se for o caso, em programas considerados prioritários pelo CAPDA.

Art. 4º Será rejeitada a proposta de plano elaborada sem observância desta portaria e das instruções anexas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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