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LC Mun. Leme/SP 727/17 - LC - Lei Complementar do Município de Leme/SP nº 727 de 06.06.2017

DOM-Leme: 10.06.2017

Altera o Parágrafo 1º, do artigo 260 da Lei Complementar Municipal nº 605, de 03 de agosto de 2011 - Código Tributário Municipal.


Art. 1º Altera o parágrafo 1º, do Artigo 260 da Lei Complementar nº 605, de 03 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 260. (...)

§ 1º. A junta de Recursos Fiscais será constituída de 06 (seis) membros efetivos, sendo 03 (três) representantes da Prefeitura do Município de Leme e 03 (três) dos contribuintes à saber:

I - 02 (dois) servidores lotados na Secretaria Municipal de Finanças;

II - 01 (um) servidor lotado na Secretaria de Negócios Jurídicos;

III - 01 (um) membro indicado pela ACIL - Associação Comercial e Industrial de Leme;

IV - 01 (um) membro indicado pela Associação dos Contabilistas de Leme;

V - 01 (um) membro indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo - OAB/SP;"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Leme, 06 de junho de 2017.

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de ( continua ... )

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