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Dec. Mun. Coronel Fabriciano/MG 6.039/17 - Dec. - Decreto do Município de Coronel Fabriciano/MG nº 6.039 de 01.07.2017

DOM-Coronel Fabriciano: 18.07.2017

Dispõe sobre regras relativas à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Coronel Fabriciano, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a instituição da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF pelo Decreto nº 4.847, de 22 de Janeiro de 2014, e tendo em vista que o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 2.2 de Março/2012, prevê a possibilidade dos Municípios adequarem determinados módulos conforme suas necessidades;

CONSIDERANDO a necessidade do Município em exigir as contas despesas (COSIF 8.0.0.00-6),

RESOLVE:

Art. 1º Determinar os procedimentos obrigatórios elencados no Anexo Único, segundo o Modelo Conceituai definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 2.2 de Março/2012.

Art. 2º As instituições Financeiras obrigadas à declaração da DES- IF, devem obedecer tais configurações, sob pena de ser considerado não enviado o arquivo, e aplicação das multas dispostas na legislação, inclusive no que tange à conta despesas (COSIF 8.0.0.00-6).

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de julho de 2017.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Coronel Fabriciano, 19 de julho de 2017.

Marcos Vinícius da Silva Bizarro

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

( continua ... )

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