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Extrato TA Sec. Faz. - AM 45/17 - Extrato TA - Extrato de Termo de Acordo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 45 de 17.07.2017

DOE-AM: 21.07.2017

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 21.07.2017.

(Concede isenção de ICMS nas saídas internas de energia elétrica às sociedades empresárias FLEXCABLES DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CABOS E FIOS LTDA e H I CONFECÇÕES LTDA EPP, na forma que especifica.)


Partes: Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e as sociedades empresárias abaixo relacionadas. Objeto: isenção de ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826, de 2003 e contrapartida pela sociedade empresária de aplicar o percentual de 20% do valor do imposto dispensado ao Fundo de Promoção Social para financiamento de programas e projetos sociais do Governo do Estado. Fundamentação Legal: Decreto nº 36.306, de 9 de outubro de 2015, prorrogado pelo Decreto nº 37.464, de 14 de dezembro de 2016.

ACORDANTE PROCESSO TERMO DE ACORDO VIGÊNCIA
FLEXCABLES DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CABOS E FIOS LTDA 86638/17-8 595/2017 19/6/2017 a 31/12/2017
H I CONFECÇÕES LTDA EPP 85889/17-9 592/2017 10/7/2017 a ( continua ... )

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