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Lei Mun. Niterói/RJ 3.304/17 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 3.304 de 19.07.2017

DOM-Niterói: 20.07.2017

Altera, inclui e revoga dispositivos da Lei nº 2.597/08 (Código Tributário do Município de Niterói) relativos à regulação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


A CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam alterados, na Lei nº 2.597/08 (Código Tributário Municipal), os dispositivos abaixo, que passam a vigorar com as redações indicadas.

Art. 2º Fica alterado o inciso V, incluídas as alíneas "b", "c", "d", "e" e "f" no inciso VI e alterada a alínea "i" do inciso VIII do art. 68, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 68. O imposto é de competência deste Município:

(...)

V - quando os serviços forem executados em águas marítimas por prestador estabelecido em seu território, exceto na hipótese prevista na alínea "r" do inciso VII deste artigo;

(...)

VI - (...)

b) planos de saúde (subitens 4.22 e 4.23);

c) planos de atendimento e assistência médico-veterinária (subitem 5.09);

d) administradora de cartão de crédito e débito e demais descritos no subitem 15.01;

e) agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), franquia (franchsing) e de faturização (factoring) descritos no subitem 10.04; e

f) Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing) descritos no subitem ( continua ... )

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