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Dec. Leg. Câm. Munic./Londrina - PR 256/17 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo Câmara Municipal de Londrina nº 256 de 11.07.2017

DOM-Munic./Londrina: 20.07.2017

Suspende a eficácia da Lei nº 10.970/2010, que dá nova redação ao inciso III do artigo 1º da Lei nº 8.673, de 22 dezembro de 2001, que dispõe sobre as diretrizes da renúncia fiscal do Município de Londrina.


A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 266 DA RESOLUÇÃO Nº 106, DE 25 DE MARÇO DE 2014, PROMULGA O SEGUINTE

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica suspensa a eficácia da Lei nº 10.970/2010, que dá nova redação ao inciso III do artigo 1º da Lei nº 8.673, de 22 dezembro de 2001, que dispõe sobre as diretrizes da renúncia fiscal do Município de Londrina, declarada inconstitucional em decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, proferida nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 755.278-7.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Câmara Municipal de Londrina, 11 de julho de 2017.

Mário Takahashi

Presidente

Ailton Nantes

Vice-Presidente

Filipe Barros

1º Secretário

Eduardo Tominaga

2º Secretário

João Martins

( continua ... )

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