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Dec. Est. PE 44.771/17 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 44.771 de 20.07.2017

DOE-PE: 21.07.2017

Obs.: Rep. DOE de 22.07.2017

Introduz modificações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica, a partir da publicação do ato normativo a que se refere o art. 3º deste Decreto, passa a vigorar com as seguintes modificações, ficando renumerado o Parágrafo único do artigo 7º para § 1º:

"Artigo 2º Nas saídas promovidas por estabelecimentos industrial ou produtor, o imposto de responsabilidade direta será calculado reduzindo-se a base cálculo, de tal forma que a carga tributária efetiva corresponda ao valor resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação, observado o disposto no § 3º. (NR)

(...)

§ 3º. O percentual previsto no caput pode ser 4% (quatro por cento), desde que observadas as condições e requisitos dispostos em portaria específica da Secretaria da Fazenda. (AC)

§ 4º. Fica concedida isenção do ICMS na saída interna de peixe fresco, resfriado, congelado ou filés, classificado nas posições 03.02, 03.03 ou 03.04 da NBM/SH, incluídos no item IX do Anexo Único, promovida por estabelecimento produtor ou industrial observando-se: (AC)

I - relativamente ao estabelecimento ( continua ... )

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