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Dec. Est. PE 44.768/17 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 44.768 de 20.07.2017

DOE-PE: 21.07.2017

Modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente à concessão de benefícios fiscais do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações, a partir do ato normativo a que se refere o art. 7º:

"CAPÍTULO IX

DO SISTEMA RELATIVO A LEITE, SORO DE LEITE E MISTURA LÁCTEA (NR)

(...)

Artigo 599-A. (...)

(...)

Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica às operações com soro de leite e mistura láctea, observado o disposto no § 2º do art. 599-B. (AC)

Artigo 599-B. Fica concedido benefício fiscal de isenção do ICMS:

(...)

III - na importação do exterior de leite em pó, soro de leite e mistura láctea, desde que a saída interna subsequente seja destinada à industrialização. (AC)

(...)

Artigo 599-E. Fica reduzida a base de cálculo do imposto para o montante resultante da aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor estabelecido originalmente como base de cálculo, na saída interna de leite em pó, soro de leite e mistura láctea com destino à industrialização. (AC)

( continua ... )

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