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Dec. Est. PE 44.766/17 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 44.766 de 20.07.2017

DOE-PE: 21.07.2017

Institui o Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco - Proind.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição do Estado,

CONSIDERANDO a necessidade de instituir um novo programa de estímulo à atividade industrial do Estado, por meio da concessão de crédito presumido do ICMS, com o objetivo de ampliar as opções de atração de investimentos para nosso Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco - Proind, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento da atividade industrial no Estado de Pernambuco por meio da concessão de crédito presumido relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Art. 2º Em face do disposto no art. 1º, até 30 de junho de 2032, o estabelecimento industrial localizado neste Estado, que atenda as condições e os requisitos estabelecidos neste Decreto, pode utilizar o valor equivalente aos seguintes percentuais de crédito presumido aplicados sobre o saldo devedor, apurado em cada período fiscal, como redutor do imposto de responsabilidade direta:

I - 75% (setenta e cinco por cento), no caso de estabelecimento localizado na Mesorregião Metropolitana do Recife;

II - 85% (oitenta e cinco por cento), no caso de estabelecimento localizado na Mesorregião da Mata Pernambucana;

III - 90% (noventa por cento), no caso de estabelecimento localizado na Mesorregião do Agreste Pernambucano; e

IV - 95% (noventa e cinco por cento):

a) no caso de estabelecimento localizado nas Mesorregiões do Sertão Pernambucano ou do São Francisco Pernambucano; e

b) no caso de estabelecimento cuja atividade econômica principal seja integrante dos seguintes agrupamentos industriais, independentemente de sua localização geográfica:

1. farmacoquímico;

2. siderúrgico;

3. de produção de laminados de alumínio a quente; e

4. de fabricação de vidros planos, temperados ou não.

§ 1º. O termo final de aplicação do crédito presumido, conforme o previsto no caput, fica automaticamente prorrogado para o prazo que vier a ser estabelecido em Lei Complementar Federal e/ou Convênio ICMS, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

§ 2º. No caso de estabelecimento beneficiário dos incentivos previstos na ( continua ... )

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