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Dec. Est. PE 44.765/17 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 44.765 de 20.07.2017

DOE-PE: 21.07.2017

Regulamenta a concessão do benefício fiscal de redução de base de cálculo do ICMS na saída interna ou interestadual de confecção, instituído pela Lei nº 16.088, de 30 de junho de 2017.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 16.088, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS na saída interna ou interestadual de confecção realizada por contribuinte não inscrito no Cacepe, domiciliado na Mesoregião do Agreste,

DECRETA:

Art. 1º A sistemática de apuração e recolhimento do ICMS, prevista na Lei nº 16.088, de 30 de junho de 2017, para as saídas internas e interestaduais de confecção, realizadas por contribuinte não inscrito no Cacepe, domiciliado na Mesorregião do Agreste, passa a vigorar de acordo com as disposições contidas neste Decreto.

Parágrafo único. A redução de base de cálculo prevista neste artigo deve ser aplicada sobre o valor da respectiva operação ou sobre aquele determinado pela autoridade administrativa, mediante ato normativo específico, no caso de o valor declarado pelo contribuinte ser inferior.

Art. 2º A cobrança do imposto será efetuada mediante emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, a ser disponibilizada na ARE Virtual, pela Secretaria da Fazenda - Sefaz.

Parágrafo único. A Sefaz deve disponibilizar serviço para emissão da NFA-e em suas unidades da Mesorregião do Agreste, bem como outros locais a serem definidos em ato da Secretaria da Fazenda.

Art. 3º A autorização para emissão da NFA-e relativa aos produtos produzidos na Mesoregião do Agreste fica condicionada ao recolhimento do valor do imposto apurado referente a sistemática de que trata o art. 1º, nos termos do art. 2º.

Art. 4º O recolhimento do imposto deve ser efetuado:

I - antes da saída da mercadoria;

II - mediante a emissão da GNRE com Código 10008-0 - ICMS Recolhimentos Especiais;

III - a GNRE quitada deve acompanhar o trânsito da mercadoria.

Art. 5º A sistemática prevista neste Decreto não se aplica:

I - às mercadorias que não constem do Anexo Único;

II - às mercadorias em circulação, desacompanhadas do correspondente documento fiscal, hipótese em que a respectiva tributação será normal.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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