x
x
x
Dec. Est. MS 14.784/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.784 de 20.07.2017

DOE-MS: 21.07.2017

Dispõe sobre procedimentos destinados à comprovação de implemento de condição estabelecida para a fruição de incentivos ou de benefícios fiscais, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos destinados à comprovação de implemento de condição, consistente em investimentos no território do Estado, para a fruição de incentivos ou de benefícios fiscais, ou como base para a determinação do seu valor, concedidos com fundamento na Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, na Lei nº 4.049, de 30 de junho de 2011, ou em outros diplomas legais ou regulamentares,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre:

I - os procedimentos destinados à comprovação de investimentos em implantação, ampliação, relocação ou em reativação de estabelecimentos no território do Estado de Mato Grosso do Sul, nos casos em que:

a) esses investimentos estejam previstos como condição ou como uma das condições para a fruição de incentivos ou benefícios fiscais, concedidos com base na Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, na Lei nº 4.049, de 30 de junho de 2011, ou em outros diplomas legais ou regulamentares; ou

b) o valor desses investimentos esteja estabelecido como base para a determinação do valor de incentivos ou benefícios fiscais concedidos com fundamento nesses diplomas legais ou regulamentares;

II - a fruição desses incentivos ou benefícios fiscais de que trata este artigo.

CAPÍTULO II
DOS INVESTIMENTOS

Seção I
Do Prazo de Realização dos Investimentos

Art. 2º No caso dos investimentos a que se refere o art. 1º deste Decreto, com os objetivos nele mencionados, o prazo para a sua realização, quando não estabelecido no ato concessivo do respectivo incentivo ou benefício fiscal, é de:

I - dois anos, no caso de obras de engenharia;

II - um ano, no caso de instalação ou montagem de máquinas, equipamentos ou outros produtos.

§ 1º. O prazo de que trata este artigo pode ser prorrogado, a critério do Secretário de Estado de Fazenda, por no máximo cinquenta por cento do tempo previsto, mediante ato fundamentado, a pedido da empresa beneficiária.

§ 2º. Quando não fixada no ato concessivo do incentivo ou do benefício fiscal, a empresa beneficiária deve informar à Coordenadoria Especial de Incentivos Fiscais e Desenvolvimento Econômico (CIDEC), até vinte dias após, a data do início da construção, instalação ou ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?