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Port. SUAR - RJ 17/17 - Port. - Portaria Superintendência de Arrecadação - Rio de Janeiro nº 17 de 19.07.2017

DOE-RJ: 21.07.2017

Disciplina procedimentos concernentes ao recolhimento de créditos tributários vincendos de ICMS relacionados às dívidas líquidas e certas reconhecidas pelo estado do rio de janeiro com as concessionárias do serviço público.


O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no Proc. Adm. nº E- 04/070/165/2017,

CONSIDERANDO:

- que a partir de 09 de junho de 2017, com a publicação da Lei nº 7.626/2017, ficou o Poder Executivo autorizado a realizar compensação de dívidas reconhecidas com as concessionárias, autorizatárias e fornecedoras de combustíveis com créditos tributários na forma que especifica; e

- a publicação do Decreto nº 46.022, de 13 de junho de 2017, que dispôs sobre a consolidação de dívidas reconhecidas com as concessionárias de serviço público e fornecedoras de combustíveis com créditos tributários vincendos, instituída pela Lei nº 7.626/2017, e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte, que porventura vier a efetuar o recolhimento de crédito tributário vincendo de ICMS relacionado à compensação com dívida líquida e certa reconhecida pelo Estado do Rio de Janeiro, deverá selecionar a opção "Operações Próprias - ICMS Compensado", constante no campo "Natureza" do Portal de Pagamentos;

Parágrafo único. Os contribuintes que efetuarem os recolhimentos do ICMS de forma parcelada, decendial ou por estimativa, somente poderão utilizar a natureza prevista no caput na fração em que forem compensar, devendo, nas demais frações, recolher o ICMS da forma ordinária que seria utilizada caso não estivesse inserida no âmbito fazendário o instituto da compensação.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2017

FABIO DE OLIVEIRA FREIRE

Superintendência de ( continua ... )

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