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Dec. Est. AL 54.464/17 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 54.464 de 20.07.2017

DOE-AL: 21.07.2017

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir as disposições dos Ajustes Sinief nºs 16, 17, 18, 19 e 20, todos de 9 de dezembro de 2016, que tratam de obrigações acessórias relativas à emissão de documentos fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF nºs 16, 17, 18, 19 e 20, todos de 2016, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-12254/2017,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o caput e o inciso II, ambos do art. 139-A:

"Artigo 139-A. A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, poderá ser utilizada em substituição (Ajustes SINIEF 07/05, 11/05, 02/06, 04/06, 05/07, 08/07, 11/08, 01/09, 08/09, 09/09, 10/09, 12/09, 15/10 e 17/16):

(...)

II - à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente pelos contribuintes que possuem Inscrição ( continua ... )

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