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Dec. Est. AL 54.467/17 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 54.467 de 20.07.2017

DOE-AL: 21.07.2017

Altera o Decreto Estadual nº 50.786, de 27 de outubro de 2016, que alterou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente ao regime de substituição tributária nas operações com farinha de trigo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-20843/2017,

DECRETA:

Art. 1º O inciso III do § 3º do art. 3º do Decreto Estadual nº 50.786, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O contribuinte industrial de farinha de trigo ou de produtos derivados de farinha de trigo relacionados nos itens 44.0 a 59.0 da tabela do Anexo XXXIII do Regulamento do ICMS que possuir em seu estabelecimento estoque destas mercadorias em 31 de outubro de 2016, cujo imposto tenha sido retido ou pago por substituição tributária, deverá escriturar o inventário e utilizar crédito do ICMS relativo às mencionadas mercadorias, observado o disposto neste artigo.

(...)

§ 3º. O estabelecimento industrial dos produtos derivados de farinha de trigo de que trata o caput deste artigo, para fins do cálculo do crédito do ICMS relativo ao estoque destas mercadorias e de farinha de trigo, deverá observar o seguinte:

III - o ICMS a creditar relativo ao estoque será calculado mediante a multiplicação da quantidade de farinha de trigo, obtida na forma dos incisos I e II deste parágrafo, pelo valor do ICMS, por quilograma (Kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de outubro de 2016, conforme divulgado pela Secretaria de Estado da Fazenda para fins de cálculo da devolução do imposto, devendo este valor ser obtido pela média ponderada da aquisição interna e interestadual de farinha de trigo." ( continua ... )

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