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Dec. Est. AL 54.466/17 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 54.466 de 20.07.2017

DOE-AL: 21.07.2017

Altera o Decreto Estadual nº 52.215, de 20 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcelamento e Redução de Débitos do ICMS de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optante pelo Simples Nacional, nos termos do Convênio ICMS 121, de 11 de novembro de 2016, para implementar as disposições do Convênio ICMS 19, de 7 de abril de 2017.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 19, de 2017, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-13144/2017,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto Estadual nº 52.215, de 2017, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o caput do art. 2º:

"Artigo 2º Os débitos do ICMS relativos a fatos geradores não abrangidos pelo Simples Nacional vencidos até 31 de julho de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser liquidados a vista ou em parcelas, observadas as condições e os limites previstos neste Decreto (Convênio ICMS 19/17).

(...)" (NR)

II - o inciso I do parágrafo único do art. 8º:

"Artigo 8º O parcelamento previsto neste Decreto será considerado cancelado, restabelecendo-se o débito fiscal sem os benefícios de que trata este Decreto, nos seguintes casos:

(...)

Parágrafo único. O cancelamento de cada parcelamento firmado nos termos deste Decreto:

I - implicará imediato cancelamento das respectivas reduções de imposto, multas e juros, reincorporando-se integralmente ao débito fiscal objeto do benefício os valores reduzidos e tornando o débito imediatamente exigível, com os acréscimos legais previstos na ( continua ... )

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