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Lei Est. ES 10.710/17 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 10.710 de 20.07.2017

DOE-ES: 21.07.2017

(Altera a Tabela VI do Anx. Único da Lei nº 7.001/2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Tabela VI do Anexo Único da Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela VI do Anexo Único da Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de julho de 2017.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO, a que se refere o art. 1º desta Lei.

"ANEXO ÚNICO

(...)

Tabela VI

(...)

8. OUTRAS TAXAS DOS SERVIÇOS E PREÇOS DOS PRODUTOS RELACIONADOS AO USO E MANEJO DA FAUNA

CLASSIFICAÇÃOFATO GERADORVALOR EM VRTE
8.1AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO E USO DE FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO OU RENOVAÇÃO
8.1.1Criadouro de espécimes da fauna silvestre para fins comerciais:( continua ... )

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