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Dec. DF 38.350/17 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 38.350 de 20.07.2017

DO-DF: 21.07.2017

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.


O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, inciso VII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e no Ajuste SINIEF 21, de 09 de dezembro de 2016;

DECRETA:

Art. 1º O art. 208-A, § 2º, I, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido da alínea "q", com a seguinte redação:

"Artigo 208-A. (...)

§ 2º. (...)

I - (...)

q) ICMS DeSTDA Código 10014-5"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de julho de 2017, 129º da República e 58º de Brasília.

RENATO ( continua ... )

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