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Dec. Est. GO 9.002/17 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 9.002 de 20.07.2017

DOE-GO: 21.07.2017

(Altera o Anx. IX do Decreto nº 4.852/1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE-.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE-.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, nas Leis nºs 19.696, de 23 de junho de 2017, 19.726, de 10 de julho de 2017, 19.732, de 13 de julho de 2017, 19.733, de 13 de julho de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201700013003183,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as alterações que se seguem:

"ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(art. 87)

Artigo 1º (...)

§ 3º. (...)

II - A. (...)

b) o industrializador de soja e milho, em relação às operações com a soja efetivamente esmagada e seus derivados, bem como com os derivados do milho, quando nessas operações seja aplicável benefício fiscal previsto no inciso I;

c) o industrial nas operações com os produtos resultantes do abate de aves e suínos, bem como com os produtos resultantes de sua industrialização, quando nessas operações seja aplicável benefício fiscal previsto no inciso ( continua ... )

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