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Dec. Est. PR 7.436/17 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 7.436 de 17.07.2017

DOE-PR: 20.07.2017

Altera o Decreto nº 1.933, de 17 de julho de 2015, que regulamenta a Lei nº 18.466, de 24 de abril de 2015, que dispõe sobre o Cadastro Informativo Estadual - Cadin Estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolo sob nº 14.717.616-3,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 1.933, de 17 de julho de 2015:

I - fica acrescentado os § 3º ao art. 3º:

"§ 3º. No caso de inadimplência relacionada à empresa pública e à sociedade de economia mista, o registro a que se refere o "caput" será realizado, mediante sistema próprio da entidade, pelo respectivo Diretor-Presidente ou pela autoridade delegada, devendo ser comunicado à Secretaria de Estado da Fazenda no prazo de 10 (dez) dias.".

II - fica acrescentado o § 5º ao art. 4º:

"§ 5º. No caso de inadimplência relacionada à empresa pública e à sociedade de economia mista, a comunicação a que se refere o "caput" será realizada pelo respectivo Diretor-Presidente ou pela autoridade delegada, respeitadas as demais disposições deste artigo."

III - fica revogado o inciso III do "caput" do art. 3º.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 19 de julho de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

VALDIR LUIZ ROSSONI

Chefe da Casa Civil

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário de Estado da Fazenda

FERNANDO ( continua ... )

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