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Res. Sec. Faz. - AM 25/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 25 de 14.07.2017

DOE-AM: 20.07.2017

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 20.07.2017.

Dispõe sobre o adicional nas alíquotas do ICMS, nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, disciplinado pelo Decreto nº 38.006.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras transitórias para a exigência do adicional nas alíquotas do ICMS, instituído pela Lei nº 4.454, de 31 de março de 2017, nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, até que os campos específicos do fundo de combate à pobreza sejam disponibilizados na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;

CONSIDERANDO a autorização prevista no art. 9º do Decreto nº 38.006, de 26 de junho de 2017, que regulamenta a Lei que instituiu o adicional nas alíquotas do ICMS,

RESOLVE :

Art. 1º Nas operações interestaduais com destino ao Estado do Amazonas, o adicional às alíquotas do ICMS, instituído nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto nº 38.006, de 26 de junho de 2017, destinado ao Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza - FPS, será exigido com observância do disposto nesta Resolução, em relação às mercadorias a seguir:

I - mercadorias comercializadas pelo sistema de marketing direto, destinadas a revendedores localizados no Estado para venda porta-a-porta a consumidor final;

II - veículos automotores terrestres;

III - combustíveis derivados de petróleo sujeitos ao repasse no Sistema de Captação de Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC.

Art. 2º Nas hipóteses previstas no art. 3º, inciso IV, do ( continua ... )

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