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Extrato TA Sec. Faz. - AM 46/17 - Extrato TA - Extrato de Termo de Acordo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 46 de 19.07.2017

DOE-AM: 20.07.2017

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 20.07.2017.

(Concede isenção do ICMS à sociedade empresária ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., na forma que especifica)


Processo: 01.01.014101.102314/2017-21 - SEFAZ. Espécie/Número: Ato Declaratório nº 124/2017-DETRIS/SER/SEFAZ. Data: 18/7/2017. Partes: Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e a sociedade empresária ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Objeto: Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal - ICMS para os integrantes da Rede McDonald´s estabelecidos no Estado do Amazonas (lojas próprias e franqueadas) que participarem do evento "McDia Feliz", que será realizado em 26/08/2017, exclusivamente nas operações de comercialização do sanduíche "Big Mac" durante o referido evento, cuja receita líquida (após dedução de outros tributos) auferida será doada integralmente, ao GRUPO DE APOIO A CRIANÇA COM CÂNCER - GACC-AM, CNPJ n. 04.285.392/0001-33. Fundamentação Legal Convênio ICMS 106, de 9 de julho de 2010 e no art. 2º do Decreto n. 30.486, de 15 de setembro de 2010. Vigência: 18/7/2017 a 30/11/2017.

Manaus, 19 de julho de 2017.

Ana Lúcia Aleixo Maquiné

Gerente de Regimes Especiais

Daniela Ramos Tôrres

Chefe do Departamento de ( continua ... )

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