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Of. Mun. Recife/PE 74/17 - Of. - Ofício do Município de Recife/PE nº 74 de 19.07.2017

DOM-Recife: 20.07.2017

(Dispõe sobre as razões de veto parcial ao projeto de Projeto de Lei nº 22/2017, que altera dispositivos da Lei nº 15.563/1991, que institui o Código Tributário do Município do Recife e dá outras providências.)


Senhor Presidente,

Cumprimentando V. Exa., e usando da prerrogativa que me é conferida pelo Art. 54, inciso V, da Lei Orgânica, venho comunicar ter decidido VETAR PARCIALMENTE o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 22/2017, que altera dispositivos da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991.

Inicio por registrar o entendimento de que as alterações procedidas pela Egrégia Câmara Municipal ao Substitutivo aperfeiçoaram a proposta encaminhada.

Entretanto, quanto aos demais itens do Substitutivo em questão, a nova redação proposta para o § 1º, do art. 170, da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, por não se tratar de dispositivo que implique na criação e majoração de tributo, não se encontra sub- metida ao princípio da anterioridade e da anterioridade nonagesimal insculpidos no art. 150, III, alíneas b e c da Constituição da República. Todavia, em prestígio ao Princípio da Segurança Jurídica e ao seu corolário, o Princípio da Não Surpresa do Contribuinte, seria recomendável a previsão de um período de vacatio legis para o referido dispositivo, o que não foi observado nas cláusulas de vigência da proposta em questão. Portanto, por questão de interesse público, haverá de ser VETADA a alteração proposta para o § 1º, do art. 170, da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991.

Portanto, pelas razões expostas, não há outra alternativa, senão a prerrogativa do Veto Parcial a proposta de nova redação para o § 1º, do art. 170, da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, constante do Substitutivo ao projeto de lei em tela.

Na certeza da compreensão do acima exposto, renovo a Vossa Excelência, votos de elevada estima e consideração a essa Casa ( continua ... )

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