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Lei Mun. Recife/PE 18.356/17 - Lei do Município de Recife/PE nº 18.356 de 19.07.2017

DOM-Recife: 20.07.2017

(Altera dispositivos da Lei nº 15.563/1991, que institui o Código Tributário do Município do Recife e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991.

O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO PARCIALMENTE A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º (...)

V - (...)

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou litero musicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

(...)

§ 5º. (...)

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

(...)

Artigo 66. (...)

§ 1º. Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º (primeiro) de janeiro de cada ano.

(...)

Artigo 102. (...)

1 - (...)

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e ( continua ... )

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