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IN SF/Fortaleza - CE 4/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 4 de 26.06.2017

DOM-Fortaleza: 12.07.2017

Complementa as normas do Regulamento do Código Tributário do Município de Fortaleza relativas à cobrança de créditos tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) confessados e não pagos.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 406 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário do Município de Fortaleza, regulamentadas pelo artigo 981 do Regulamento do Código Tributário do Município (CTM), aprovado pelo Decreto nº 13.716, de 22 de dezembro de 2015.

Considerando as normas previstas no artigo 254, da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, combinado com os artigos 69, 70, 467 a 473 e 687 do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo Decreto nº 13.716/2015, que regem a constituição e a cobrança de crédito tributário do ISSQN confessado e não pago;

Considerando a necessidade da implantação do procedimento de cobrança dos créditos tributários constituídos por meio da confissão de dívida de ISSQN a pagar, feita à Administração Tributária pelo sujeito passivo, através de declaração ou de escrituração fiscal instituída na legislação tributária ou da emissão de nota fiscal de serviço eletrônica.

RESOLVE:

Art. 1º Esta Instrução Normativa (IN) complementa as normas do Regulamento do Código Tributário do Município de Fortaleza relativas à cobrança de créditos tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) confessados e não pagos.

Art. 2º A Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN) emitirá, mensalmente, Notificação de Débito (ND), para fins de cobrança dos créditos tributários do ISSQN confessados e não pagos. Parágrafo único. A ND conterá as seguintes ( continua ... )

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