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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 2.824/17 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.824 de 18.07.2017

DOM-Ribeirão Preto: 19.07.2017

Institui o programa "Fique em dia ribeirão", destinado à regularização de débitos junto à Fazenda Pública do município de Ribeirão Preto.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 49/2017, de autoria do Executivo Municipal eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa "FIQUE EM DIA RIBEIRÃO", destinado a oferecer aos devedores da Administração Municipal a oportunidade de regularizar suas dívidas tributárias e não tributárias, inscritas ou não em dívida ativa, constituídas de oficio ou declaradas espontaneamente, remanescente de parcelamentos anteriores, discutidas judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal, bem como as decorrentes de condenação em ação judicial de qualquer natureza em que figurar como credora a Fazenda Pública Municipal.

§ 1º. Os descontos previstos somente incidirão sobre os débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2017.

§ 2º. O contribuinte poderá aderir ao programa "FIQUE EM DIA RIBEIRÃO" até o dia 31 de outubro de 2017.

Art. 2º O Programa instituído por esta Lei Complementar contempla descontos na multa e juros moratórios e na penalidade pecuniária decorrente de infração nos seguintes casos:

I - para a multa e juros moratórios serão concedidos os seguintes descontos:

a) pagamento à vista - 100% (cem por cento) nos juros e 90% (noventa por cento) na multa de mora; e

b) parcelado em até 60 (sessenta) vezes - 50% (cinquenta por cento) nos juros e 50% (cinquenta por cento) na multa de mora;

II - para as penalidades pecuniárias (multa por infração) serão atribuídos os seguintes descontos:

a) pagamento à vista - 50% (cinquenta por cento); e b) parcelado em até 60 (sessenta) vezes - 25% (vinte e cinco por cento).

Art. 3º O parcelamento poderá ser feito em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, devendo a 1ª (primeira) parcela ser quitada até dois dias ( continua ... )

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