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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 2.825/17 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.825 de 18.07.2017

DOM-Ribeirão Preto: 19.07.2017

Altera o artigo 61 da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970 - Código Tributário Municipal, conforme especifica.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 47/2017, de autoria do Executivo Municipal eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 61 da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 61. (...)

§ 1º. O parcelamento deverá ser solicitado através dos meios disponibilizados pela Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 2º. O pedido de parcelamento implicará na aceitação das condições estabelecidas pela legislação e terá efeito de confissão de dívida líquida e certa, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário somente após a quitação da primeira parcela.

(...)

§ 4º. Valores superiores a 2.800 (duas mil e oitocentas) UFESP?s, poderão ser parcelados nos termos do presente artigo, mediante concordância expressa da Administração Municipal e desde que, para os débitos ajuizados, se tenha efetivado a penhora de bens para garantia integral do Juízo.

(...)"

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Rio Branco

DUARTE NOGUEIRA

Prefeito Municipal

NICANOR LOPES

Secretário da Casa ( continua ... )

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