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LC Mun. Palmas/TO 385/17 - LC - Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 385 de 19.07.2017

DOM-Palmas: 19.07.2017

Obs.: Rep. DOM de 20.07.2017

Altera a Lei Complementar nº 285, de 31 de outubro de 2013, que institui o novo Código Tributário do Município de Palmas e adota outras providências, na forma que especifica.


O PREFEITO DE PALMAS

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 44 da Lei Complementar nº 285, de 31 de outubro de 2013, passa a viger com as seguintes alterações:

"Artigo 44. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas a seguir, quando o imposto será devido no local: (NR)

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (NR)

(...)

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas, vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar; (NR)

(...)

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar; (NR)

(...)"

Art. 2º São acrescidos os incisos XXI, XXII e XXIII e o § 4º ao ( continua ... )

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