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LC Mun. Palmas/TO 387/17 - LC - Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 387 de 19.07.2017

DOM-Palmas: 19.07.2017

Altera o art. 87 da Lei Complementar nº 285, de 31 de outubro de 2013, para reajustar os valores da Taxa de Coleta do Lixo, e adota outras providências.


O PREFEITO DE PALMAS

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 87 da Lei Complementar nº 285, de 31 de outubro de 2013, passa a viger com as seguintes alterações:

"Artigo 87. (...)

I - (...)

a) residenciais, a 12,25% (doze vírgula vinte e cinco por cento) de 1 (uma) UFIP por metro cúbico construído; (NR)

b) não residenciais que produzam resíduos comuns, a 10,50% (dez vírgula cinquenta por cento) de 1 (uma) UFIP por metro cúbico construído; (NR)

c) não residenciais que produzam resíduos hospitalares e congêneres, a 17,50% (dezessete vírgula cinquenta por cento) da UFIP por metro cúbico construído; (NR)

II - imóveis não edificados, a 175,00% (cento e setenta e cinco por cento) de 1 (uma) UFIP por metro linear da testada. (NR)

(...)"

Art. 2º A receita decorrente da arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo fica vinculada exclusivamente para o custeio dos serviços de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2018.

Palmas, 19 de julho de 2017.

CARLOS ENRIQUE FRANCO ( continua ... )

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