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LC Mun. Palmas/TO 386/17 - LC - Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 386 de 19.07.2017

DOM-Palmas: 19.07.2017

Reestrutura o Plano de Incentivos à Política Habitacional do Município de Palmas (HABITAPALMAS), na forma que especifica.


O PREFEITO DE PALMAS

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º É reestruturado o Plano de Incentivos à Política Habitacional do Município de Palmas (HABITAPALMAS), criado pela Lei Complementar nº 373, de 17 de maio de 2017, mediante concessão de benefícios fiscais para a construção de unidades habitacionais, na forma desta Lei Complementar.

Art. 2º A concessão de benefícios fiscais para a construção de unidades habitacionais poderá ocorrer para projetos aprovados no primeiro exercício da vigência desta Lei Complementar, bem como às obras iniciadas até o seu segundo exercício de vigência, correspondendo a:

I - isenção do pagamento referente ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), incidente sobre as transações de bens imóveis, até o momento da transferência do bem para o beneficiário final, limitado ao segundo exercício de vigência desta Lei Complementar;

II - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo no ano subsequente ao alvará de construção;

III - isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

IV - dispensa do pagamento de quaisquer taxas de expedientes e taxas de fiscalização do poder de polícia incidentes sobre os empreendimentos;

V - dispensa do valor apurado para outorga onerosa do direito de construir, sem exceder os limites previstos na legislação específica.

§ 1º. O disposto nos incisos do caput deste artigo refere-se:

I - à edificação de unidades habitacionais unifamiliares ou multifamiliares, sendo permitida a edificação mista (habitacional e comercial);

II - aos serviços prestados no próprio local da obra ou com a obra especificamente identificados, previstos na Lista de Serviços, item 7, constantes na Lei Complementar Municipal nº 285, de 31 de outubro de 2013.

§ 2º. Farão jus e estão ( continua ... )

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