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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 7/17 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7 de 11.07.2017

DOE-MA: 17.07.2017

(Altera a redação do Anx. 4.13 (Substituição Tributária das Operações com Lâmpadas Elétricas) do Regulamento do ICMS - RICMS/03, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003 e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a redação do ANEXO 4.13 (Substituição Tributária das Operações com Lâmpadas Elétricas) do Regulamento do ICMS - RICMS/03, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o Convênio ICMS 92/15, de 20 de agosto de 2015, com a alteração dada pelo Convênio ICMS 25/17, de 7 de abril de 2017;

Considerando o Convênio ICMS 52/17, de 7 de abril de 2017;

Considerando o Protocolo ICMS 17/85, de 29 de julho de 1985, e alterações posteriores, e mais a alteração dada pelo Protocolo ICMS 79, de 22 de dezembro de 2016;

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o ( continua ... )

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