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Dec. Est. MA 33.111/17 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 33.111 de 14.07.2017

DOE-MA: 17.07.2017

(Altera a redação do Anx. 4.33 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, e determina outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a redação do Anexo 4.33 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, e determina outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo 4.33 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003 - RICMS passa a vigorar com a redação a seguir:

"Artigo 1º Ficam excluídas do regime de substituição tributária as operações de entradas de mercadorias constantes da Tabela I deste Anexo.

Parágrafo único. O disposto no artigo 1º refere-se às operações destinadas a estabelecimentos enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 4635-4/03 (comércio atacadista de bebidas - fracionamento e acondicionamento associada) e CNAE 4635-4/99 (comércio atacadista de bebidas não especificada anteriormente), localizados neste Estado.

Artigo 2º Fica estabelecida a exigência da antecipação total do ICMS, com a concessão de crédito presumido de modo que a carga tributária seja correspondente ao percentual de 8% (oito por cento) do valor da base de cálculo das operações de entradas de mercadorias constantes da Tabela I deste Anexo.

§ 1º. O pagamento do imposto na forma do caput terá o mesmo efeito do recolhimento do regime de substituição tributária relativa às mercadorias constantes da Tabela I deste Anexo, considerado recolhido o imposto até a venda ao consumidor ( continua ... )

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