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Dec. Est. AM 38.069/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 38.069 de 18.07.2017

DOE-AM: 18.07.2017

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária GIGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA S.A.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 176-GPIN/DCI pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 264ª reunião realizada no dia 27 de outubro de 2016, referendada pela Resolução nº 006/2016-CODAM, que aprovou a Proposição nº 288;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 006.0004890.2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária GIGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA S.A., estabelecida na Rua Acará, nº 200, Bloco J/A - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 17.122.802/0001-77 e no CCA sob os nºs 06.300.870-0 e 06.390.103-0, na forma a seguir:

PRODUTO INCENTIVADONCM/SHENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO FISCAL
Placa de circuito impresso montada, exceto de áudio e vídeo8415.90.90

8473.50.10

8504.90.40

8504.90.90

8509.90.00

8512.90.00

8516.90.00

8538.90.90

8543.90.90 ( continua ... )

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