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Dec. Est. AM 38.067/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 38.067 de 18.07.2017

DOE-AM: 18.07.2017

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária MAPA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO SANEANTES LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 43-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 267ª reunião realizada no dia 11 de maio de 2017, referendada pela Resolução nº 002/2017-CODAM, que aprovou a Proposição nº 071;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 006.0004890.2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária MAPA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO SANEANTES LTDA., estabelecida na Av. Margarita, nº 141, Monte das Oliveiras, inscrita no CNPJ sob o nº 01.548.960/0001-53 e no CCA sob os nºs 06.200.394-1 e 06.300.448-8, na forma a seguir:

( continua ... )
PRODUTO INCENTIVADONCM/SHENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO FISCAL
Vinagre2209.00.00Lei nº 2.826/2003

Art. 10, IV

Art. 13, I

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003

Art. 13, IV

Art. 16, I

90,25%

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