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Res. ANEEL 779/17 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 779 de 18.07.2017

D.O.U.: 20.07.2017

Altera a Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 19.08.2004, seção 1, p. 101, que estabelece procedimentos vinculados à redução das tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, e dá outras providências.


O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme Portaria nº 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso III, art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 9º da Lei nº 9.648, de 28 de maio de 1998, no art. 7º do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, no art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a redação alterada pelo art. 6º da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e pelo art. 2º da Lei nº 13.299, de 21 de junho de 2016, e o que consta no Processo nº 48500.001367/2016-10, revolve:

Art. 1º O art. 3º da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 19.08.2004, seção 1, p. 101, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - aqueles com base em fonte de biomassa que iniciaram a operação comercial no período entre 23 de abril de 2003 e 31 de dezembro de 2003, de acordo com a Resolução nº 219, de 2003 e que tenham promovido alteração da quantidade de potência injetada para além dos 30.000 kW, porém inferior a 50.000 kW, limitando-se a aplicação do desconto a 30.000 KW de potência injetada nos sistemas de transmissão e de ( continua ... )

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