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Protoc. ICMS CONFAZ 33/17 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 14.07.2017

D.O.U.: 20.07.2017

Dispõe sobre a remessa de cana-de-açúcar do Estado de Sergipe, para industrialização no Estado de Alagoas, com suspensão do imposto.


Os Estados de Alagoas e Sergipe, neste ato, representados pelos seus Secretários da Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional e no parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICM AE 15/74, de 11 de dezembro de 1974, resolvem celebrar o seguinte protocolo:

Cláusula primeira. Acordam os Estados signatários em estabelecer que a suspensão do imposto prevista no Convênio ICM AE 15/74, de 11 de dezembro de 1974, será aplicada à saída de cana-de-açúcar, promovida por contribuinte localizado no Estado da Sergipe, para fins de industrialização no Estado de Alagoas, da qual deverá resultar açúcar VHP para exportação.

§ 1º. A suspensão fica condicionada:

I - à prévia autorização do fisco dos Estados signatários mediante regime especial a ser requerido pelo interessado;

II - ao retorno dos produtos resultantes da industrialização ao estabelecimento autor da encomenda no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da respectiva saída.

§ 2º. A suspensão prevista nessa cláusula aplica-se igualmente ao retorno simbólico dos produtos resultantes da industrialização ao estabelecimento encomendante.

Cláusula segunda. Na remessa da cana-de-açúcar para o estabelecimento industrializador, o estabelecimento encomendante emitirá nota fiscal, com o valor da operação, sem destaque do ICMS.

Cláusula terceira. Na saída dos produtos resultantes da industrialização em retorno real ou simbólico, o estabelecimento industrializador deverá emitir nota fiscal, tendo como destinatário o estabelecimento de origem, autor da encomenda, na qual, além dos demais requisitos, constará o destaque do ICMS sobre o valor cobrado do autor da encomenda.

Cláusula quarta. Na hipótese de descumprimento do inciso II do § 1º da cláusula primeira, o estabelecimento autor da encomenda deverá recolher ( continua ... )

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