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Protoc. ICMS CONFAZ 24/17 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 14.07.2017

D.O.U.: 20.07.2017

Obs.: Ret. DOU de 24.08.2017

Altera o Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.


Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte protocolo:

Cláusula primeira. O § 5º da cláusula segunda do Protocolo ICMS 20/05, de 1º de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 5º. Nas operações destinadas aos Estados do Paraná e Piauí, a MVA-ST a ser aplicada para os produtos mencionados no inciso II do § 1º é a prevista nas suas legislações internas, disponíveis, respectivamente, nos endereços eletrônicos "www.fazenda.pr.gov.br" e "www.sefaz.pi.gov.br", no item legislação.".

Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do 1º dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.

 
Retificação publicada no D.O.U de 24.08.2017.
No Protocolo/ICMS 24/17, de 14 de julho de 2017, publicado no DOU de 20 de julho de 2017, Seção 1, página 37, na cláusula primeira,
onde se lê:
" (...) mencionados no inciso II do § 1º é a prevista...",
leia-se:
" (...) mencionados no inciso II do § 1º da cláusula primeira é a ( continua ... )

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