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Desp. CONFAZ 106/17 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 106 de 19.07.2017

D.O.U.: 20.07.2017

(Publica Protocolos ICMS que menciona.)


O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicadas em seus textos:

Protocolo ICMS 21

Protocolo ICMS 22

Protocolo ICMS 23

Protocolo ICMS 24

Protocolo ICMS 25

Protocolo ICMS 26

Protocolo ICMS 27

Protocolo ICMS 28

Protocolo ICMS 29

Protocolo ICMS 30

Protocolo ICMS 31

Protocolo ICMS 32

Protocolo ICMS 33

Protocolo ICMS ( continua ... )

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