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Lei Mun. Palmas/TO 1.575/08 - Lei do Município de Palmas/TO nº 1.575 de 05.11.2008

DOM-Palmas: 05.11.2008

Define obrigação de Pequeno Valor para a Fazenda Pública do Município de Palmas - TO, regulamentando o artigo 100, §§ 3 e 4º da Constituição Federal.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Para os efeitos do disposto no artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, considera-se de pequeno valor as obrigações a serem pagas pela Fazenda do Município de Palmas - TO e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial transitada em julgado ou que não tenha sido objeto de recurso, cujo valor global da execução não supere 40 (quarenta) salários mínimos.

§ 1º. O valor global da execução para fins do disposto no caput do artigo, se refere ao total a ser pago pela condenação da Fazenda do Município de Palmas - TO e de suas entidades de administração indireta no processo, não se referindo ao valor individualizado por credor.

§ 2º. O valor global da execução será atualizado até a data da expedição do ofício judicial que requisita o pagamento.

§ 3º. A Fazenda do Município de Palmas - TO e suas entidades de administração indireta pagarão as obrigações de pequeno valor no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data do recebimento da requisição, devidamente atualizadas.

§ 4º. Os idosos com idade superior a sessenta e cinco anos, os aposentados por invalidez e os portadores de doenças graves terão preferência no recebimento dessas obrigações.

Art. 2º São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor global da execução, a fim de que o seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no art. 1º e, em parte, mediante a expedição do precatório.

Parágrafo único. Se o valor global da execução ultrapassar quarenta salários mínimos, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório.

Art. 3º É facultado ao credor ou aos credores do ( continua ... )

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