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Dec. Mun. Sapucaia do Sul/RS 4.302/17 - Dec. - Decreto do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 4.302 de 29.06.2017

DOM-Sapucaia do Sul: 29.06.2017

Declara "PONTO FACULTATIVO" no dia 30 de junho de 2017 - Sexta-Feira, com Compensação de Horário.


LUIS ROGÉRIO LINK, Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 82, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o cenário nacional;

Considerando que no dia 30 de junho de 2017 está previsto uma paralisação a nível nacional;

Considerando que a paralisação poderá afetar o transporte de passageiros;

Considerando que os Sindicatos da categoria dos Servidores pautaram em Assembléia;

Considerando a necessidade de primar os serviços públicos prestados à população,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado PONTO FACULTATIVO no dia 30 de junho de 2017 - SEXTA-FEIRA, em razão da Paralisação Geral.

Art. 2º A compensação do horário referente ao Ponto Facultativo, determinado no art. 1º deste Decreto, ocorrerá entre o dia 03 de julho de 2017 a 20 de julho de 2017.

Art. 3º O Ponto Facultativo, estabelecido no art. 1º deste Decreto, não se aplica integralmente, devendo manter o mínimo nos serviços considerados essenciais como: saúde, segurança pública, obras e mobilidade, os quais terão seus serviços determinados pelas respectivas Secretarias.

Art. 4º As escolas da rede pública municipal deverão seguir o calendário próprio homologados pela Secretária Municipal de Educação nos termos da legislação que vigente.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul, 29 junho do ano de 2017.

Luís Rogério Link

Prefeito ( continua ... )

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