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LC Mun. Juazeiro/BA 25/17 - LC - Lei Complementar do Município de Juazeiro/BA nº 25 de 19.06.2017

DOM-Juazeiro: 19.06.2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 003, de 21 de dezembro de 2009, que institui o Código Tributário do Município de Juazeiro, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a Tabela "Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento" do paragrafo único do art. 170 da Lei Complementar nº 003, de 21 de dezembro de 2009, na discriminação do item V de atividades eventuais, passando a vigorar com a seguinte redação:

Veja a Imagem
Figura 1

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 19 de junho de 2017.

Marcus Paulo Alcântara Bomfim

Prefeito Municipal

Eduardo José Fernandes dos Santos

Procurador-Geral do ( continua ... )

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