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Lei Mun. Santarém/PA 20.189/17 - Lei do Município de Santarém/PA - Mun. Santarém/PA nº 20.189 de 20.06.2017

DOM-Santarém: 20.06.2017

Dispõe sobre o código tributário municipal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Código estabelece normas gerais de direito tributário, no âmbito do Município de Santarém, observado o ordenamento jurídico brasileiro.

TÍTULO II
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

CAPÍTULO I
DAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS

Art. 2º Os tributos municipais, que serão instituídos e disciplinados por Lei, específica para cada tributo, são os seguintes:

I - Impostos:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Imposto sobre a Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI;

c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

II - Taxas:

a) Taxas de Polícia;

b) Taxas de Serviços Públicos.

III - Contribuições:

a) Contribuição de Melhoria;

b) Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP;

CAPÍTULO II
DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 3º Os tributos referidos neste Código não incidem nas hipóteses previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

§ 1º A fiscalização tributária procederá à suspensão da imunidade tributária, expedindo notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração, quando constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos municipais de que trata a alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.

§ 2º A entidade poderá, no prazo de 30 ( continua ... )

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