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Mens. Mun. Natal/RN 29/17 - Mens. - Mensagem do Município de Natal/RN nº 29 de 18.07.2017

DOM-Natal: 19.07.2017

(Dispõe sobre as razões de veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2017, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a Empresas de Tecnologia da Informação e a Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) integrantes de Parque Tecnológico, localizadas no Município de Natal, altera dispositivos do CTM Lei nº 3.882/1989.)


A Sua Excelência o Senhor

RANIERE BARBOSA

Presidente da Câmara Municipal de Natal

Em 18/07/2017

Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 43, da Lei Orgânica do Município do Natal, decidi vetar o inciso III do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 005/2017, oriundo da Mensagem nº 015/2017, aprovado na sessão plenária realizada no dia 21 de junho de 2017, o qual "Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a Empresas de Tecnologia da Informação e a Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) integrantes de Parque Tecnológico, localizadas no Município de Natal, altera dispositivos do CTM Lei nº 3.882/89, e dá outras providências". Em razão de o Parlamento Municipal encontrar-se no período de recesso legislativo, as Razões de Veto serão publicadas no Diário Oficial do Município, nos termos do art. 43, § 7º, da Lei Orgânica Municipal.

RAZÕES DE VETO PARCIAL

O inciso III do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 005/2017 é oriundo de emenda parlamentar, elevando os custos com subsídios fiscais tributários para o Município de Natal, estendendo tais benefícios para outras instituições que não foram contempladas na redação originária enviada pelo Executivo através da Mensagem nº 015/2017.

Após a modificação parlamentar, os gastos com subsídios tributários serão elevados demasiadamente.

A proposta de lei em apreço foi deflagrada pelo Chefe do Executivo, com vistas a promover uma reorganização no Sistema Tributário Municipal, com vistas a conceder incentivos e subsídios fiscais e tributários somente para empresas ou instituições da área de Tecnologia da Informação ou de informática, que desenvolvam pesquisa, criem softwares ou hardwares. Logo, a emenda parlamentar aprovada - que diminuiu ainda mais a ( continua ... )

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