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Dec. Mun. Guarulhos/SP 34.304/17 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 34.304 de 18.07.2017

DOM-Guarulhos: 18.07.2017

(Altera os Decretos Municipais nºs 29.168/2011 e 22.557/2004, que tratam da legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e revoga o Decreto Municipal nº 26.844/2009, que regulamenta a modalidade de estimativa para o lançamento e recolhimento do ISSQN incidente nas Obras de Construção Civil.)


 
Ementa Oficial: Altera os Decretos Municipais nºs 29.168, de 22 de agosto de 2011, e 22.557, de 29 de março de 2004, e revoga o Decreto Municipal nº 26.844, de 14 de setembro de 2009.

GUTI, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º Altera o artigo 7º, do Decreto Municipal nº 29.168, de 22 de agosto de 2011, que passa a ser acrescido dos parágrafos 4º e 5º, com as seguintes redações:

"Artigo 7º (...)

§ 4º. O tomador de serviço estabelecido no Município de Guarulhos que contratar serviço de prestador também estabelecido neste Município, havendo discordância em relação aos dados da NFS-e para ele emitida, deverá denunciar o recebimento do documento fiscal junto ao Sistema Informatizado de Controle e Gestão do ISSQN, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da sua emissão;

§ 5º. Decorrido o prazo previsto no parágrafo 4º, sem que o tomador tenha se pronunciado sobre a NFS-e, esta será considerada válida para todos os fins, inclusive para lançamento de ofício, acompanhado dos encargos moratórios e das penalidades previstas na legislação municipal em vigor."

Art. 2º Altera o parágrafo único, do artigo 62, do Decreto Municipal nº 22.557, de 29 de março de 2004, que passa a viger com a seguinte redação:

Artigo 62. ( continua ... )

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