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LC Mun. Natal/RN 167/17 - LC - Lei Complementar do Município de Natal/RN nº 167 de 18.07.2017

DOM-Natal: 19.07.2017

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a empresas de Tecnologia da Informação e a Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) integrantes de Parque Tecnológico, localizadas no Município de Natal, altera dispositivos do CTM Lei nº 3.882/89, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Para fins desta Lei Complementar, entende-se por empresas e por Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) com atuação na área de conhecimento de Tecnologia da Informação as empresas e as instituições que desenvolvam atividade preponderante na prestação dos seguintes serviços:

I - de informática e congêneres, conforme definido no item 1 do art. 60 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1.989;

II - de pesquisa e desenvolvimento de software e de hardware, conforme previsto no item 2 do art. 60 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1.989.

III - Vetado.

Parágrafo único. Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 90% (noventa por cento) da receita operacional da pessoa jurídica, nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição dos benefícios, decorrer das atividades referidas no caput deste artigo.

Art. 2º Entende-se por Parque Tecnológico, o complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si, em conformidade com o que estabelece a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016.

§ 1º. O Parque Tecnológico deverá ser formalmente constituído por uma ou mais Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) reconhecidamente voltadas ( continua ... )

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