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Port. F/CLF-RJ 667/17 - Port. - Portaria Coordenador de Licenciamento e Fiscalização nº 667 de 18.07.2017

DOM-Rio de Janeiro: 19.07.2017

Determina operações dirigidas de fiscalização e vigilância do cumprimento das obrigações tributárias oriundas dos usos irregulares da área pública e de exibição de publicidade no cumprimento do art. 2º e arts.125 a 141, da Lei Nº 691 de 24 de dezembro de 1984 - Código Tributário do Município do Rio de Janeiro


O COORDENADOR DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto Rio nº 42856 de 31 de Janeiro de 2017;

CONSIDERANDO o dever-poder de tutelar o cumprimento das obrigações tributárias inerentes à vigilância e fiscalização administrativa fazendária de competência desta Coordenadoria, mormente nos casos de renovação de autorização;

CONSIDERANDO o Relatório do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, item D5, Nº: 588/2017, Processo nº: 40/001.324/2017 que determina que a Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização (F/CLF) proceda rigorosa fiscalização em publicidades não licenciadas, e ainda providencie a cobrança de tributos quanto à utilização de áreas públicas para a realização de eventos.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar operações dirigidas para a fiscalização de quitação fiscal das obrigações tributárias face os respectivos fatos geradores no exercício de poder de polícia, seja pela autorização, vigilância ou fiscalização, visando a disciplinar a exibição publicitária ao ar livre ou em locais expostos ao público, assim como a ocupação de vias e logradouros públicos, para a colocação de mesas e cadeiras, bancas de jornal, quiosques, e comércio ambulante, utilizando os cadastros existentes.

Art. 2º As operações dirigidas deverão ser realizadas pelas Gerências Regionais de Licenciamento e Fiscalização (GRLFs), com apoio operacional da Supervisão Operacional de Fiscalização Integrada (SOFI), supervisionadas pelo NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA FISCAL ADMINISTRATIVA FAZENDÁRIA (NIFAF).

Art. 3º O NIFAF estabelecerá o número mínimo de diligências semanais que cada Fiscal de Atividades Econômicas deverá cumprir na circunscrição da GRLF onde está lotado, conforme disposto no ANEXO.

§ 1º. Excepcionalmente, o NIFAF poderá solicitar operações conjuntas de uma ou mais GRLFs, em uma área específica, conforme a necessidade, a fim de se alcançar maior efetividade nos resultados pretendidos e no saneamento de irregularidades.

§ 2º. Os atos administrativos gerados pelas diligências deverão ser registrados pelas GRLFs em Relatório de Ação Fiscal.

§ 3º. O quantitativo de diligências estabelecido no Anexo, poderá ser modificado, conforme decisão do NIFAF e da Gerência de Planejamento e Integração Fiscal (GPIF), na dinâmica do cumprimento desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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