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Res. SMF-RJ 2.949/17 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.949 de 18.07.2017

DOM-Rio de Janeiro: 19.07.2017

Altera a Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA, e dá outras providências.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

(...)

§ 4º. (...)

(...)

X - intermediação de serviços entre pessoas físicas, inclusive o Microempreendedor Individual - MEI de que trata o art. 18-A, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, realizada exclusivamente pela internet. (NR)"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de sua publicação.

MARIA EDUARDA GOUVÊA ( continua ... )

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