x
x
x
Mens. Est. SP 77/17 - Mens. - Mensagem do Estado de São Paulo nº 77 de 18.07.2017

DOE-SP: 19.07.2017

(Veto parcial ao Projeto de Lei nº 253/2017, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD.)


A-nº 77/2017

Senhor Presidente

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões de veto parcial ao Projeto de lei nº 253, de 2017, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 31.929.

De minha iniciativa, a propositura altera a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD.

O texto por mim encaminhado sofreu modificações provenientes da aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva de nº 38, oferecida por ilustres representantes dessa Casa Legislativa.

Em que pese o apreço que sempre dispensei às judiciosas intervenções desse Parlamento, buscando aprimorar as propostas oriundas do Poder Executivo, não posso acolher integralmente as alterações promovidas por essa Casa, fazendo recair o veto sobre o artigo 4º das disposições transitórias, pelas razões que passo a expor.

O citado dispositivo prescreve que fica vedada a adesão a Programas Incentivados de Parcelamento de ICMS, aos contribuintes que, relativamente a um mesmo débito fiscal, tenham rompido parcelamento especial imediatamente anterior, deixando de pagar mais de um terço das parcelas.

Conforme apontado pela Secretaria da Fazenda, a referida norma impactará negativamente o Programa Especial de Parcelamento autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, por meio do Convênio ICMS nº 54, de 9 de maio de 2017, tendo em vista que a aplicação do disposto no mencionado artigo 4º implicaria a exclusão de considerável quantidade de débitos do programa que se pretende instituir, a demonstrar a inconveniência da medida.

Fundamentado nestes termos o veto parcial que oponho ao Projeto de lei nº 253, de 2017, e fazendo-o publicar no Diário Oficial em obediência ao disposto no § 3º do artigo 28 da Constituição do Estado, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?