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Dec. Est. GO 8.997/17 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.997 de 18.07.2017

DOE-GO: 19.07.2017

(Altera dispositivo do Decreto nº 5.362/2001, que dispõe sobre o Programa Estadual de Incentivo à Cultura - GOYAZES -.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivo do Decreto nº 5.362, de 21 de fevereiro de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201700013002777,

DECRETA:

Art. 1º O art. 26 do Decreto nº 5.362, de 21 de fevereiro de 2001, que Regulamenta a Lei nº 13.613, de 11 de maio de 2000 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 26. A participação no Programa GOYAZES fica limitada a 1 (um) projeto cultural por pessoa física ou jurídica." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de julho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO ( continua ... )

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